Termos e Condições de Venda (TCV)
Objectivo
As condições gerais de venda descritas abaixo detalham os direitos e obrigações da empresa CASA DE NATA e do seu cliente no âmbito da venda dos seguintes bens: Pastel de nata, café, sumos e outros produtos vendidos na pastelaria.
Qualquer prestação realizada pela empresa CASA DE NATA implica, portanto, a adesão sem reservas do comprador a estas condições gerais de venda.
Preços
Os preços dos bens vendidos são os vigentes no dia da encomenda. Eles estão expressos em euros e calculados com IVA incluído.
A empresa CASA DE NATA reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. No entanto, compromete-se a faturar os bens encomendados aos preços indicados aquando do registo da encomenda.
Descontos e Bonificações
Os preços propostos incluem os descontos e bonificações que a empresa CASA DE NATA poderá conceder, tendo em conta os seus resultados ou a prestação de determinados serviços pelo comprador.
Desconto
Nenhum desconto será concedido em caso de pagamento antecipado.
Modalidades de Pagamento
O pagamento das encomendas é efetuado:
Em dinheiro.
Com cartão refeição (sem tickets refeição).
Com cartão de crédito.
No momento do registo da encomenda, o comprador deverá pagar o montante total da fatura.
Entrega
A CASA DE NATA não realiza entregas. O cliente que fez a encomenda online deve deslocar-se ao local para a recolha da encomenda ou fazer uso do seu próprio entregador.
Força Maior
A responsabilidade da empresa CASA DE NATA não poderá ser invocada se a não execução ou o atraso na execução de uma das suas obrigações descritas nestas condições gerais de venda decorrer de um caso de força maior. Nesse sentido, a força maior compreende qualquer evento externo, imprevisível e irresistível, nos termos do artigo 1148 do Código Civil.
Tribunal Competente
Qualquer litígio relacionado com a interpretação e execução destas condições gerais de venda está sujeito à lei francesa.
Na falta de resolução amigável, o litígio será submetido ao Tribunal de Comércio de PARIS.